Foi apresentada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2026, que muda a competência para julgar crimes comuns de altas autoridades. O primeiro signatário é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), e o texto tem outros 27 senadores como coautores, de partidos como PL, PP, Republicanos, PSD, MDB, Podemos, PSDB, União, Novo, Avante e PSB.
O texto revoga a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição, que hoje dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para processar e julgar originariamente esses casos. Em seu lugar, acrescenta ao inciso I do art. 105 uma regra que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento originário dos crimes comuns praticados pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente, por membros do Congresso Nacional, por Ministros de Estado e pelo Procurador-Geral da República.
Há uma inconsistência de redação no avulso. A ementa e a lista de dispositivos citados falam em inserir a "alínea j" no art. 105, mas o texto do artigo 2º menciona uma "alínea l". Além disso, o cabeçalho da proposta traz "2023" como ano. A norma passaria a valer na data de sua publicação.
Na justificativa, os autores afirmam que o STF tem como função primordial a guarda da Constituição e que julgar crimes comuns não está diretamente ligado a ela, o que poderia comprometer a eficiência do tribunal. Segundo o texto, o STJ está "mais adequadamente preparado" para esses casos. Os autores argumentam que a mudança distribuiria melhor as competências, daria mais celeridade aos processos e preservaria as garantias fundamentais e o devido processo legal.
A PEC está em fase inicial de tramitação no Senado e aguarda despacho.