O senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou o Requerimento 139/2026, dirigido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para a realização de uma audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 501/2023. O pedido se baseia no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado e é datado de 17 de novembro de 2026.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização. Segundo informações do Senado e de outras fontes, o texto é de autoria do senador Magno Malta (PL/ES).

Na justificativa, Humberto Costa afirma que o tema está no campo da saúde e dos direitos humanos e que é preciso avaliar os possíveis efeitos do projeto sobre o acesso ao cuidado, a segurança jurídica de quem presta orientação e a continuidade das ações de promoção da saúde e de prevenção à discriminação.

O requerimento sustenta que acolhimento, escuta qualificada, apoio psicológico e encaminhamento para avaliação especializada são práticas de cuidado. Para o senador, a redação deve distingui-las com clareza das condutas que se pretende criminalizar, preservando a atuação dos profissionais e das famílias.

O texto também pede atenção à precisão dos termos, à delimitação das condutas e à identificação de quem poderá ser responsabilizado. Sobre a previsão de duplicação das penas em determinados ambientes e de sanções a instituições de ensino, diz que ela exige critérios claros de aplicação, em razão dos possíveis efeitos sobre ações escolares de combate ao bullying e à discriminação.