A senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Requerimento 51/2026, que pede uma audiência pública para instruir o PL 660/2023. O requerimento também é assinado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Paulo Paim (PT-RS). Ele se baseia no art. 58, § 2º, II, da Constituição e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado, e está endereçado à Comissão de Educação (CE). Aguarda despacho.
Os autores propõem convidar representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Fórum Nacional de Educação (FNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).
Na justificação, afirmam que o projeto alcança questões estruturantes da educação nacional e que seus efeitos vão além de alterações pontuais, incidindo sobre princípios como a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia das instituições de ensino. Segundo eles, as mudanças suscitam controvérsias constitucionais, jurídicas e pedagógicas, com possíveis reflexos sobre a atuação docente, a definição de currículos e projetos pedagógicos e a formação de estudantes.
Os autores dizem não ser prudente avançar para a votação sem exame técnico, amplo e plural das consequências. Ressalvam que "não se trata de impedir ou simplesmente adiar a apreciação da proposta", mas de assegurar que uma escolha de repercussões duradouras seja precedida de reflexão, com participação de especialistas e de segmentos da comunidade acadêmica e escolar.
De acordo com a página da matéria no Senado, o PL 660/2023 é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e propõe o Programa Escola sem Partido, com alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.