O Senado Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2865/2025, que cria licença remunerada ilimitada para trabalhadores que precisam acompanhar filho ou adolescente com câncer durante todo o tratamento.
O texto altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao incluir um novo inciso que assegura ao empregado formal o direito de se ausentar do emprego, sem prejuízo de salário, enquanto for responsável legal pelo menor em tratamento oncológico. A licença pode durar o tempo que for necessário, sem limite anual, e o empregador deve manter o contrato e a remuneração.
A medida beneficia pais, mães e demais responsáveis que atuam no setor privado, que atualmente têm direito a apenas uma única licença anual. Ao equiparar esses trabalhadores aos servidores públicos, o PL cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Câncer e o artigo 227 da Constituição, garantindo a convivência familiar e a estabilidade financeira das famílias durante o tratamento.
O projeto foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PL/AL) e tem natureza de Norma Geral. Agora, segue para análise e votação na Câmara dos Deputados, onde será apreciado pelas comissões competentes antes de eventual aprovação.