O Senado Federal está pronto para deliberar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 752/2019, que propõe a suspensão do Decreto nº 10.157/2019 e a manutenção da exigência de licitação para a concessão de serviços de transporte rodoviário interestadual. A medida, apresentada pelo senador Weverton (PDT/MA), afeta cerca de 7 milhões de usuários, incluindo quem utiliza o passe‑livre.
Segundo a justificativa do Senado, o decreto de 2019 ultrapassa a competência regulatória do Poder Executivo ao permitir autorizações que não passam por licitação, prática considerada incompatível com a prestação de serviço público prevista no art. 175 da Constituição. O PDL entende que a concessão ou permissão deve ser precedida de processo licitatório para garantir transparência e competitividade.
A suspensão do decreto preserva a regra de licitação, evitando a concentração de mercado nas 114 empresas que já respondem por 88 % dos passageiros. Para as empresas de transporte, a medida mantém a necessidade de processos formais para novos operadores, o que pode melhorar a qualidade e a disponibilidade dos serviços interestaduais e internacionais.
Com o texto pronto para votação em plenário, os senadores decidirão se mantêm a exigência de licitação, reforçando a proteção dos usuários e a estabilidade contratual no setor de transporte rodoviário interestadual.