O Senado Federal deferiu, em 18/08/2026, o Requerimento nº 56/2026, apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL/RO), que pede ao ministro Luiz Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), informações detalhadas sobre o pacote de medidas para a reforma agrária anunciado pelo Governo Federal. O programa, divulgado no 14º Encontro Nacional do MST em Salvador (BA), prevê a destinação de R$ 2,7 bilhões para a obtenção de 14 imóveis rurais — 7 por compra e 7 por desapropriação — e a criação de 12 projetos de assentamento nos estados de São Paulo, Bahia, Pará, Pernambuco, Sergipe e Maranhão, com o objetivo de assentar mais de 6,3 mil famílias. Os atos foram formalizados por meio de 7 portarias do Incra (nº 1.605 a 1.611/2026) e 7 decretos presidenciais (nº 12.827 a 12.833/2026), que declaram imóveis rurais de interesse social para fins de desapropriação.
O requerimento solicita, entre outros pontos, o cronograma físico-financeiro da aplicação dos recursos, a origem das rubricas orçamentárias, os critérios técnicos adotados nas desapropriações, as medidas previstas para evitar novas invasões de terra e o plano de reforço institucional do Incra para gerir o volume ampliado de processos. Também são exigidos esclarecimentos sobre eventuais diálogos prévios com representantes do agronegócio e sobre o impacto das desapropriações na produtividade regional.
A deferência do pedido indica que o ministro deverá responder ao Senado, permitindo que os parlamentares avaliem a viabilidade e a transparência do programa. O requerimento faz referência a avaliação realizada em 2025 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que recomendou foco nas famílias já assentadas, com titulação definitiva e capacidade produtiva, antes de avançar em novos ciclos de criação de assentamentos. O documento também cita auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontaram graves irregularidades cadastrais, falhas de governança informacional e riscos de desvio de finalidade.