O Senado Federal despachou, nesta sessão, o requerimento nº 185/2026, apresentado por um grupo de 23 senadores, para conceder urgência ao Projeto de Lei Complementar (PL) 11/2026.
O PL 11/2026 tem como objetivo corrigir um erro de redação da Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu em 10 % os benefícios fiscais federais e passou a exigir que organizações da sociedade civil filantrópicas possuam títulos especiais de OSCIP ou OS para manter a isenção integral de tributos sobre renda e faturamento.
Com a correção, a isenção total de tributos será restabelecida sem a necessidade desses títulos, evitando um aumento estimado entre 2,7 % e 4,0 % na carga tributária das OSCs, conforme avaliação da Receita Federal.
A medida conta com o apoio de dezenas de entidades do Terceiro Setor, que alertam que a manutenção da isenção é essencial para a continuidade de serviços sociais prestados à população, garantindo que recursos não sejam desviados para o pagamento de tributos indevidos.