Em 19 de novembro de 2025, a PLP 207/2023, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), passou à fase de matéria com a relatoria no Senado, iniciando a análise do regime de Finanças Abertas. O projeto cria um sistema que obriga bancos, seguradoras, corretoras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central, CVM e Susep a compartilhar, de forma padronizada, dados de clientes mediante consentimento livre, informado e prévio.
O consentimento terá validade de até 12 meses, poderá ser revogado a qualquer momento e, nas transações de pagamento, a revogação deverá ser efetivada em até 1 dia útil. As instituições deverão oferecer canais claros para que o cliente opte pelo não compartilhamento, garantindo segurança, privacidade e qualidade dos dados.
Para coordenar a governança do novo regime, o PLP cria um Conselho Deliberativo composto por representantes do Banco Central, Susep, CVM, Ministério da Justiça, Cade, ANPD e associações do setor financeiro. O conselho definirá padrões técnicos, aprovará orçamentos e orientará mecanismos de controle, auditoria e monitoramento, enquanto os reguladores terão responsabilidade solidária por eventuais fraudes ou prejuízos aos consumidores.
Na prática, o cidadão ganhará mais opções de produtos financeiros, pois poderá autorizar o compartilhamento de informações como histórico de transações, crédito e dados cadastrais para que outras instituições ofereçam serviços mais adequados e competitivos. Ao mesmo tempo, o projeto assegura direitos de revogação rápida e proteção contra uso indevido dos dados, impondo obrigações de custódia e relatórios de consentimento às instituições.