O Senado Federal transformou em norma jurídica, em 27 de dezembro de 2023, o Projeto de Resolução PRS 130/2023, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia a uma operação de crédito de até US$ 150 milhões contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente (PROSEG-Federativo).
Na operação autorizada, o BNDES atua como devedor, o BID como credor e a União como garantidora. O projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi classificado como autorização de operações financeiras — competência do Senado prevista na Constituição para autorizar empréstimos externos com garantia da União.
O PROSEG-Federativo foi originalmente aprovado pelo BID em outubro de 2021, com valor total de US$ 180 milhões — US$ 150 milhões financiados pelo BID e US$ 30 milhões de contrapartida nacional —, segundo nota publicada pelo próprio BID. O programa é estruturado em quatro eixos: gestão e governança da segurança pública, prevenção da violência, modernização policial e acesso à justiça e reinserção social. O objetivo é contribuir para a redução das taxas de criminalidade em localidades atendidas por governos estaduais e municipais, por meio de uma linha de crédito de longo prazo que financia projetos de infraestrutura, equipamentos, tecnologia e programas de prevenção.
Contudo, segundo a página do projeto BR-L1547 no portal do BID, o PROSEG-Federativo aparece com status "Cancelado". A página não informa a data nem os motivos do cancelamento. Caso confirmado, a autorização concedida pelo Senado pode ter se tornado sem efeito prático, já que a operação de crédito entre BNDES e BID não teria prosseguido.