O Senado Federal transformou em norma jurídica, em 17 de novembro de 2023, o Projeto de Resolução PRS 107/2023, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia a uma operação de crédito de até US$ 1,2 bilhão que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende contratar junto ao New Development Bank (NDB) — o banco de desenvolvimento criado em 2014 pelos países do BRICS, com sede em Xangai. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado em 14 de novembro de 2023, após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 8 de novembro, com relatoria do senador Fernando Farias (MDB-AL).

A operação financiará parcialmente o 2º Programa BNDES-NDB para Infraestrutura Sustentável e Apoio aos Entes Subnacionais, destinando recursos a projetos de transporte, energia, saneamento e outras obras que atendam critérios de sustentabilidade, além de prestar assistência técnica a estados, municípios e demais entes federativos.

O crédito terá prazo total de 24 anos, com carência de quatro anos e amortização em 40 parcelas semestrais iguais. Os juros serão baseados na taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate) denominada em dólares norte-americanos, acrescida de 1,49% ao ano. Serão cobradas comissões de 0,25% sobre o valor total e sobre os valores não desembolsados a partir do 60º dia.

A garantia da União só será efetivada se o BNDES cumprir substancialmente as condições do primeiro desembolso, conforme avaliação do Ministério da Fazenda, e mantiver o adIMPLEMENTO nos termos da Resolução do Senado nº 48/2007, que disciplina operações dessa natureza.

No mesmo dia 14 de novembro, o Senado aprovou outras oito operações de crédito externo com garantia da União, entre elas o PRS 100/2023, que autoriza um empréstimo adicional de US$ 500 milhões do BNDES junto ao NDB para o Programa BNDES Clima. As duas operações somam US$ 1,7 bilhão em financiamento externo para o banco de desenvolvimento federal, conforme reportagem do Senado.

A medida amplia a capacidade de financiamento do BNDES para obras de infraestrutura sustentável no país, ao mesmo tempo em que expõe o Tesouro Nacional a um risco de garantia externa caso o BNDES não honre os pagamentos ao NDB.