O Senado Federal aprovou, em 11 de junho de 2025, o PDL 466/2022, que aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes e de seu Regulamento de Execução. A votação foi simbólica, sem placar nominal, e o texto seguiu para promulgação.
O tratado foi assinado em Budapeste em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. O regulamento foi adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, 1º de outubro de 2002 e 22 de julho de 2022.
O projeto aprovado também submete à aprovação do Congresso Nacional eventuais atos que resultem em revisão do tratado ou do regulamento, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O registro do Senado informa que a matéria foi transformada em norma jurídica em 24 de junho de 2025.