O Senado Federal aprovou, nesta terça‑feira (20/05/2026), o requerimento nº 41/2025, apresentado pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE). O pedido autoriza a realização de uma audiência pública para discutir a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que autoriza a interrupção gestacional de menores vítimas de violência sexual sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis.
A Resolução 258/2024 tem como objetivo garantir atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, mas, segundo o requerente, a possibilidade de aborto sem a participação dos responsáveis violaria a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais que asseguram o direito à vida. O senador Girão destacou ainda estudos que apontam aumentos significativos de riscos à saúde das jovens, como maior incidência de câncer de mama, depressão e suicídio.
A audiência, que será convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), contará com a presença de representantes do Conselho Federal de Medicina, do Conanda, defensores públicos, médicos ginecologistas e do movimento Brasil sem Aborto. O debate deverá analisar os aspectos legais, médicos e sociais da medida, bem como a compatibilidade da resolução com a capacidade civil de menores prevista no Código Civil.
Caso a audiência resulte em recomendações ao plenário, o Senado poderá rever a Resolução 258/2024 ou propor novas normas que reforcem a participação dos pais nas decisões médicas envolvendo menores. Para a sociedade, a iniciativa representa um canal de transparência e controle democrático sobre políticas que afetam diretamente a vida e os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.