O Senado Federal aprovou simbolicamente, em 28 de novembro de 2023, o texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 168/2023, que aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN), celebrado em Genebra em 18 de março de 2004. A matéria seguiu à promulgação, segundo o registro do Senado.
O protocolo é parte necessária para a participação do Brasil como Membro Associado da CERN. A exposição de motivos do projeto afirma que essa condição dará a pesquisadores e empresas brasileiros acesso ao laboratório e favorecerá o desenvolvimento de tecnologias aplicadas a novos materiais, com possíveis usos na indústria 4.0, no setor aeroespacial, em tecnologias emergentes e em isótopos para a saúde.
O texto reconhece à CERN personalidade jurídica internacional e capacidade para contratar, adquirir e alienar bens e participar de processos judiciais. Também prevê imunidade de jurisdição no exercício de suas atividades oficiais e imunidade de seus bens e ativos contra formas de apreensão, com exceções previstas no próprio protocolo.
No âmbito das atividades oficiais, a organização, seus bens e sua receita ficam isentos de impostos diretos. A importação e a exportação, por ou em nome da CERN, de produtos e materiais destinados a essas atividades também ficam isentas de impostos, tributos e outros encargos de importação e exportação, observadas as restrições do acordo. O protocolo ainda estabelece privilégios e imunidades para representantes dos Estados e funcionários da organização, incluindo regras sobre jurisdição, documentos, imigração, câmbio e alfândega.