O PLV 25/2012, proposto pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 575/2012, foi transformado em norma jurídica com veto parcial em 5 de fevereiro de 2013. Ele altera a Lei nº 11.079/2004 para estabelecer regras claras sobre o aporte de recursos públicos a parceiros privados em parcerias público‑privadas (PPPs).
A proposta define quando e como o poder público pode fazer contribuições financeiras, oferecer garantias ou financiar parte dos investimentos, estabelecendo limites, critérios de elegibilidade e mecanismos de controle para assegurar a responsabilidade fiscal.
A medida atinge a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as empresas privadas que participam de PPPs. Ao tornar o fluxo de recursos mais transparente e previsível, pretende‑se reduzir a insegurança jurídica e os riscos financeiros, facilitando a captação de investimentos privados.
Na prática, a norma pode acelerar a implantação de projetos de infraestrutura e serviços, como transportes, saneamento e energia, proporcionando ao cidadão entregas mais rápidas e eficientes, com maior controle sobre o uso dos recursos públicos.