Em 14 de junho de 2010, o Projeto de Lei Complementar 1/2010 (PLV 1/2010) foi transformado em norma jurídica com veto parcial, passando a vigorar como lei federal. O texto cria regimes especiais e programas de incentivos fiscais e financeiros para setores estratégicos, como a indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste, a educação digital, a aviação e o financiamento de projetos marítimos, além de ajustar o Programa Minha Casa Minha Vida.
Entre as medidas, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste (REPENEC) concede benefícios tributários e linhas de crédito a empresas de exploração e produção de petróleo nessas áreas, visando ampliar a infraestrutura e gerar empregos. O Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE) criam condições diferenciadas de financiamento e isenção de tributos para que escolas públicas e privadas forneçam um computador a cada estudante, promovendo a inclusão digital.
O Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (RETAERO) estabelece incentivos semelhantes para fabricantes e fornecedores do setor aeroespacial, buscando aumentar a competitividade nacional. O projeto também cria uma nova fonte de recursos para os agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinados a financiar projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo, e dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas, ampliando instrumentos de captação de recursos.
Além disso, o PLV 1/2010 prorroga benefícios fiscais já existentes, altera diversas leis tributárias e revoga dispositivos obsoletos, ajustando o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e outras normas. O conjunto de medidas pretende atrair investimentos privados em infraestrutura, modernizar a educação, fortalecer a indústria aeroespacial e melhorar o acesso à moradia, impactando a economia nacional.