Senado aprova PL 786/2023 que condiciona autorizações de telecomunicações à oferta de internet de alta velocidade em escolas públicas

Em 09/07/2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 786/2023, que vincula a concessão ou renovação de autorizações de telecomunicações à obrigação de levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas situadas na área coberta pelo serviço. A medida foi remetida à Câmara dos Deputados para prosseguimento.

O PL altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e a Lei do Fundo de Universalização (Lei nº 9.998/2000) para tornar obrigatória a inclusão de compromissos de investimento em broadband nas escolas sempre que houver autorização ou prorrogação de uso de radiofrequências para serviços móveis. As operadoras que receberem concessões ou autorizações deverão instalar e manter acesso à internet de alta velocidade nas escolas de educação básica da região atendida.

Caso as operadoras não realizem os investimentos, a lei permite que compensem o valor com redução da contribuição ao Fundo de Universalização, evitando onerar excessivamente o setor. O objetivo prático é ampliar a cobertura de internet nas escolas, melhorar a qualidade da educação e garantir que a expansão das redes 5G e de outras tecnologias não exclua o acesso universal à banda larga.