Em 25 de maio de 2026, o Senado Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS). O PL cria um Fundo Privado de Seguro Rural, com aporte da União de até R$ 4 bilhões, e tem como objetivo ampliar a subvenção ao prêmio do seguro rural.
O fundo será mantido por recursos federais, aportes de seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas, podendo receber recursos em espécie, títulos públicos, ações e outros ativos. Sua gestão ficará a cargo de uma Instituição Administradora, de um Conselho Diretor com forte participação do setor segurador e de um Conselho Fiscal. As coberturas suplementares serão definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e aplicáveis apenas nas áreas de risco agropecuário estabelecidas pelo Executivo.
Para os produtores, a medida torna obrigatória a participação das seguradoras no fundo como condição para acessar a subvenção ao prêmio, o que deve ampliar a oferta de apólices subsidiadas e reduzir o custo efetivo do seguro. O projeto também exige que o agricultor forneça dados históricos de produção, permitindo melhorar a precificação e criando um banco de dados nacional de operações subvencionadas.
Com o aumento do limite de aporte e a possibilidade de usar diferentes instrumentos financeiros, o Estado ganha maior flexibilidade para responder a picos de demanda em anos de eventos climáticos extremos, sem comprometer a regra de teto fiscal. O PL segue para análise na Câmara, onde precisará ser aprovado antes de entrar em vigor.