O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2083/2022, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaças ou agressões cometidas por agressores já condenados ou que estejam cumprindo prisão provisória.
A proposta modifica os artigos 50, 52 e 86 da referida lei, prevendo medidas como a restrição de aproximação do agressor ao local de residência ou trabalho da vítima, a possibilidade de transferência do preso para estabelecimento penal distante da comunidade da vítima e a imposição de penas disciplinares específicas para agressores que descumpram as restrições. Essas alterações visam impedir que o agressor continue a exercer pressão ou violência contra a mulher enquanto está sob custódia ou após a condenação.
A iniciativa se insere no esforço mais amplo do Poder Legislativo de aprimorar o enfrentamento da violência de gênero no país, oferecendo mecanismos adicionais de segurança para as vítimas e facilitando a aplicação de medidas protetivas no âmbito do sistema prisional. Ao garantir que agressores condenados não possam se aproximar das vítimas, o PL busca reduzir a reincidência e proporcionar maior tranquilidade às mulheres que já sofreram violência.
Com a aprovação em plenário, o PL 2083/2022 foi remetido à sanção presidencial. Caso seja sancionado, o texto passará a integrar a Lei de Execução Penal, tornando obrigatórias as novas medidas de proteção para as mulheres em situação de risco.