O Senado enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1011/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). O PL institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio e cria o Sistema de Controle da Exposição ao Mercúrio (SICEM).
A proposta define limites máximos de segurança baseados nas recomendações da Organização Mundial da Saúde: 2,3 µg/g de cabelo, 9,2 µg/L de sangue e 50 µg/g de creatinina na urina. O registro desses dados passa a ser obrigatório sempre que os limites forem ultrapassados.
A medida abrange toda a população, com atenção especial a gestantes, lactantes, crianças, povos indígenas e trabalhadores de setores que utilizam mercúrio. Autoridades de saúde federais, estaduais e municipais deverão divulgar informações, capacitar profissionais, incluir exames de mercúrio nas rotinas de pré‑natal, promover campanhas educativas permanentes e publicar relatórios anuais com dados abertos.
Para o cidadão, a iniciativa garante acesso a informações sobre risco de contaminação alimentar, possibilita testes preventivos e orientações para reduzir a exposição. O dia 8 de novembro foi oficializado como Dia Nacional do Enfrentamento à Exposição e Intoxicação por Mercúrio, reforçando a conscientização e a ação coordenada entre governo, academia e sociedade civil.