O Senado aprovou, em 24 de fevereiro de 2026, a Emenda nº 5 (substitutivo) à PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A votação nominal decisiva registrou 66 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O texto foi remetido à Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro.
A PEC tem como primeiro signatário o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e abrange o transporte de cargas e de passageiros. Segundo notícia publicada pelo Senado, a medida trata da criação de infraestrutura de apoio e descanso para motoristas profissionais.
Na proposta apresentada, a infraestrutura mínima inclui Pontos de Parada e Descanso (PPDs), ou estruturas equivalentes, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. O texto também prevê que, enquanto a cobertura da malha rodoviária não atingir nível satisfatório, viagens de longa distância — com duração superior a 24 horas — possam ter o período de descanso diário fracionado, desde que seja garantido um intervalo mínimo de oito horas diárias ininterruptas entre as jornadas, complementado por repousos adicionais.
A proposta apresentada ainda estabelece que o motorista não seja penalizado pelo descumprimento dos intervalos de descanso quando a inexistência ou insuficiência de estrutura adequada no percurso for reconhecida pelo poder público ou, na ausência desse reconhecimento, demonstrada pelo próprio motorista. A demonstração poderá ser feita por meios idôneos, como mapas oficiais, relatórios de fiscalização, registros de vídeos ou declaração circunstanciada, conforme regulamento.