O Senado aprovou, em votação simbólica do Plenário em 27 de junho de 2023, o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1128/2021. A matéria seguiu para promulgação, conforme o registro da tramitação.

O texto aprovado determina que qualquer nova revisão do Convênio Constitutivo ou ajuste complementar que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficará sujeito à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal.

O PDL foi transformado em norma jurídica em 29 de junho de 2023. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.