O Plenário do Senado aprovou em 18 de novembro de 2026, em votação simbólica (sem registro de placar), o Projeto de Lei 5756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). O texto prorroga o prazo para aplicação dos recursos federais destinados ao acesso à internet, com fins educacionais, em escolas públicas, a fim de evitar que o dinheiro volte à União por falta de tempo de execução.

O projeto altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 14.172/2021. O prazo para Estados e Distrito Federal aplicarem os recursos passa de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028. O prazo para restituir à União os valores não aplicados, ou aplicados em desconformidade com a lei, passa de 31 de março de 2027 para 31 de março de 2029. A lei entraria em vigor na data da publicação.

A Lei 14.172/2021 destinou R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações a Estados e ao Distrito Federal. Segundo a justificativa, os prazos já foram ampliados antes: por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI 6926, pela Lei 14.731/2022 e pela Lei 14.640/2023.

A justificativa afirma que, dos R$ 4,3 bilhões dos planos de ação repactuados, R$ 2,8 bilhões foram executados até 27 de agosto de 2026. O saldo em conta é de R$ 1,8 bilhão. Pelo ritmo médio de 2026, as redes precisariam de cerca de 41 meses para aplicá-lo; no mês de maior execução, de cerca de 17 meses.

Entre as causas do atraso, o texto cita a crise global de componentes de memória, iniciada no último trimestre de 2025, que elevou os preços desses componentes em 80% a 98% e reduziu a oferta de dispositivos. Também menciona pedidos de reequilíbrio contratual, licitações reiniciadas e divergência sobre o que conta como "recurso aplicado".

A autora sustenta que a prorrogação não amplia a despesa pública, pois os recursos já foram transferidos e estão em contas específicas. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.