O Plenário do Senado aprovou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 4186/2021, que fixa em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos quando eram crianças ou adolescentes peçam reparação civil. A votação foi simbólica, sem chamada nominal e sem placar, e o texto segue para sanção presidencial.

O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 206 do Código Civil, dispositivo que trata dos prazos de prescrição. O prazo de 20 anos vale para a pretensão de reparação civil das vítimas desses crimes, previstos no Código Penal ou em legislação especial.

O ponto central é o marco inicial da contagem: o prazo prescricional será contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos.

Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação, caso seja sancionada.