A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Plenário do Senado em segundo turno em 26 de março de 2013, em votação nominal, com 66 votos a favor e nenhum contra. A matéria seguiu à promulgação e virou a Emenda Constitucional 72, promulgada em 2 de abril de 2013.
A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PEC 478/2010 (primeiro autor: deputado Carlos Bezerra), altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
No Senado, a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi a senadora Lídice da Mata, que deu parecer favorável com uma emenda de redação, de autoria do senador Paulo Bauer. Em 19 de março de 2013, o Plenário aprovou a proposta em primeiro turno por 70 votos a 0, em calendário especial.
A cerimônia de promulgação ocorreu em sessão solene do Congresso Nacional em 2 de abril de 2013. O registro de transformação em norma jurídica no sistema do Senado é de 9 de abril de 2013, quando os autógrafos da emenda foram encaminhados à Presidência da República, à Câmara, ao Supremo Tribunal Federal e a outros órgãos.