O Projeto de Lei 1865/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado, está pronto para ser pautado e busca integrar os sistemas de cadastro de terras rurais e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aos registros públicos de imóveis. A proposta visa unificar informações para oferecer um conhecimento mais preciso da realidade agrária e ambiental do Brasil, auxiliando no aprimoramento de políticas públicas.
A proposta estabelece a criação de um comitê gestor interinstitucional, composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, para gerenciar essa integração. O texto prevê que as informações sejam compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando as normas de sigilo e proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre os principais objetivos da medida está a prevenção de sobreposições de cadastros de terras privadas sobre terras públicas, por meio do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR). O projeto também prevê que as despesas para a implementação da integração sejam cobertas por receitas específicas do orçamento da União.