O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5617/2025, que altera a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) para proteger pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) contra práticas prejudiciais e determinar cobertura adequada por planos de saúde. A matéria está atualmente com a relatoria no Senado.
A proposta proíbe intervenções, tratamentos ou terapias que causem sofrimento e busquem, a pretexto de cura, determinar comportamentos ou modificar características próprias do autismo. O texto ressalva medidas destinadas ao tratamento de comorbidades, ao desenvolvimento de habilidades funcionais, à autonomia e à qualidade de vida.
Entre as condutas vedadas estão a modificação de comportamentos próprios do TEA que não causem prejuízo funcional significativo; a tentativa de eliminar características de comunicação e interação social próprias do espectro, salvo exceções relacionadas à integridade física ou à qualidade de vida; o uso de métodos aversivos, punitivos ou que causem dano físico ou psicológico; a supressão de comportamentos de autorregulação sem risco à saúde ou à segurança; e a imposição de jornada excessiva que desrespeite descanso, lazer e convivência familiar e social.
O projeto também determina que os planos privados de assistência à saúde garantam cobertura integral e sem limitação de número de sessões para psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia quando indicada e outras terapias comprovadamente eficazes, conforme protocolo clínico estabelecido. A proposta inclui ainda avaliações multiprofissionais, medicamentos prescritos para condições associadas ao TEA, tecnologias assistivas e recursos de comunicação alternativa quando indicados, acompanhamento por equipe especializada e continuidade do tratamento sem interrupções injustificadas.