O Projeto de Lei (PL) 2613/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir expressamente os policiais penais federais, estaduais e distritais entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
A justificativa do projeto afirma que a mudança atualiza a legislação após a Emenda Constitucional nº 104/2019, que deu status constitucional às polícias penais. O texto busca assegurar segurança jurídica para o porte por esses profissionais, inclusive fora de serviço e com validade em âmbito nacional, conforme as regras previstas no próprio artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.
A proposta também acrescenta ao artigo 6º da lei os integrantes das escoltas de presos e do quadro efetivo das guardas portuárias. Se aprovado, o projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
A matéria está atualmente com a relatoria no Senado Federal e ainda não tem deliberação registrada.