O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), deferiu em 17 de agosto de 2026 o requerimento REQ 82/2025, apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL/RO) na Comissão de Serviços de Infraestrutura. A decisão, tomada "ad referendum" da Comissão Diretora com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, solicita que o ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, forneça ao Senado informações detalhadas sobre o processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Rondônia, atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O requerimento pede o detalhamento de oito pontos, incluindo o estágio atual da modelagem da concessão e o cronograma previsto para o leilão; o papel institucional do BNDES na estruturação técnica e financeira do projeto; a situação econômico-financeira consolidada da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD), com dívidas discriminadas por prazos, credores, natureza e valores atualizados; e a indicação de como os passivos serão tratados na futura concessão e seu impacto nas metas de universalização. O pedido abrange ainda o impacto das dívidas sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as medidas para atendimento de todos os municípios — inclusive áreas rurais —, a existência de auditoria independente ou comitê interno responsável pelo controle dos passivos e as ações previstas para universalização dos serviços.
A solicitação surge após o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) analisar o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia (MRAE/RO) e identificar falhas técnicas e lacunas de transparência na modelagem, cujo valor estimado supera R$ 4,3 bilhões. A decisão do TCE-RO, proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, determinou a realização de diligências junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e concedeu prazo de 30 dias para que o Governo do Estado apresentasse informações complementares, incluindo relatórios de fluxo de caixa individualizados por município, justificativa técnica para o prazo de 35 anos proposto para o contrato, inclusão dos dez municípios e áreas rurais inicialmente excluídos do escopo e detalhamento do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC).