O Presidente da República aplicou veto parcial ao Projeto de Lei nº 26/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, conforme registrado como VET 10/2025 no Senado.
O PL 26/2024 corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, contendo as previsões de arrecadação e a alocação de recursos para áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas de desenvolvimento tecnológico, entre outros. O veto parcial altera ou suprime trechos específicos da proposta, como destinações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e investimentos em obras de engenharia nas rodovias de Rondônia e Pernambuco.
A Constituição confere ao Senado a competência de apreciar o veto presidencial. Os senadores poderão manter, modificar ou derrubar o veto. Caso o veto seja mantido, a lei será promulgada com as alterações propostas pelo Executivo; se for rejeitado, o texto original do PL retornará ao Congresso para promulgação.
A decisão do Senado tem impacto direto nas finanças públicas e na execução de políticas públicas para 2025, influenciando a disponibilidade de recursos para serviços essenciais e projetos de infraestrutura que afetam a população em todo o país.