O Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2014, de autoria da senadora Kátia Abreu (MDB/TO), estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia, desde sua nascente na serra do Caiapó até a confluência com o rio Tocantins.
A proposta determina que sejam preservadas as características naturais do rio e define como objetivos a preservação ambiental, a valorização do patrimônio cultural, das tradições e da beleza cênica, o desenvolvimento do turismo e o uso sustentável da biodiversidade ao longo do curso.
O texto proíbe a construção de qualquer tipo de barragem, eclusa ou comporta, além de derrocamento em pedrais e trechos de corredeiras e do alargamento de canais que altere o curso natural ou a calha principal do rio Araguaia.
Em caso de infração, o projeto prevê advertência por escrito, embargo provisório para avaliação de impacto, embargo definitivo, destruição ou desativação da obra e limpeza dos resíduos. Também estabelece multa simples ou diária de R$ 10.000 a R$ 200.000, proporcional à gravidade da infração, além de reparação ou compensação por danos ao curso natural ou à calha principal do rio.
Segundo o registro do Senado, a matéria foi aprovada por comissão em decisão terminativa, em votação simbólica, em 12 de abril de 2022, com destino à Câmara dos Deputados. O registro indica que a remessa foi registrada em 20 de abril de 2022.