O Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/1989, de autoria do senador Ronan Tito (MDB/MG), deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Plenário do Senado aprovou a matéria em 25 de maio de 1990, em votação simbólica, e ela seguiu à Câmara dos Deputados, conforme o registro da matéria no Senado. A fonte oficial informa que o projeto foi transformado em norma jurídica em 13 de julho de 1990.
O estatuto trata de direitos como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura e lazer. Também aborda guarda e adoção, proteção ao trabalho, prevenção e regras para autorização de viagens, além da atuação e fiscalização de entidades de atendimento.
A matéria ainda reúne normas sobre proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, competências de pais e responsáveis e do conselho tutelar, e apuração de infrações. Sua indexação também menciona advertência, multa, reparação de danos, prestação de serviços, liberdade, internação e remissão.