O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023, apresentado em março de 2023 pela senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital pelo Banco Central do Brasil. Segundo o histórico de tramitação do Senado, a matéria passou ao estágio "com a relatoria" em 26 de fevereiro de 2026 — o registro mais recente de tramitação do projeto.
O PLP 80/2023 propõe alterar a Lei nº 4.595/1964 — a Lei do Sistema Financeiro Nacional — para incluir a emissão de moeda digital entre as competências do Banco Central. A moeda seria equivalente ao Real em formato eletrônico, distribuída apenas por instituições financeiras autorizadas, sem remuneração ao portador, com princípios de programabilidade que preservam o sigilo bancário e a proteção de dados. O projeto também aborda a responsabilidade do BC em casos de falhas operacionais e violações de dados, e prevê tratar o confisco de valores em carteiras digitais como crime contra a economia popular.
A proposta serve de respaldo legislativo ao projeto do Real Digital, batizado de Drex, que o Banco Central desenvolve desde 2020. O BC publicou diretrizes iniciais em 2021 e tem conduzido pilotos e estudos de infraestrutura, embora o cronograma tenha sofrido atrasos e revisões. Segundo reportagem publicada no Monitor Mercantil, o PLP 80/2023 foi debatido em audiência pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado em 9 de julho de 2024, com a participação de especialistas do Banco Central — incluindo o coordenador da Iniciativa Drex, Fábio Araújo —, do Ministério da Fazenda, da OAB, da Febraban e de empresas de tecnologia. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) atuou como relator da matéria na CCDD.