O senador Eduardo Girão (NOVO/CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2026, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O objetivo da proposta é vedar o uso de transferências voluntárias da União para o custeio, apoio ou patrocínio de shows, espetáculos e eventos de entretenimento.
A medida busca garantir que os recursos federais sejam priorizados para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura básica. Segundo a justificativa do autor, a proposta visa evitar que estados e municípios utilizem verbas da União para grandes eventos em contextos de restrição fiscal ou dificuldades financeiras locais.
A proposta não impede a realização de eventos com recursos próprios dos entes federados ou verbas privadas, nem interfere em políticas públicas de cultura e turismo. Para estas últimas, o projeto prevê o reforço dos mecanismos de transparência, exigindo a divulgação detalhada de planos de trabalho, valores, cronogramas e resultados em meios eletrônicos de acesso amplo.
O texto estabelece que as novas regras se aplicam apenas aos instrumentos de transferência celebrados após a entrada em vigor da lei, garantindo segurança jurídica aos contratos já em execução. Atualmente, a matéria aguarda despacho para seguir com a tramitação no Senado.