PLP 268/2023 propõe redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para saneamento em regiões vulneráveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2023, apresentado no Senado Federal em 20 de dezembro de 2023 pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), propõe uma redução de 60% nas alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas do setor de saneamento que atuam em municípios das áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), bem como em municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Segundo a ementa do projeto, a proposta disciplina regras a serem observadas na definição do imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal — dispositivos inseridos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária do consumo. O IBS e a CBS compõem o chamado "IVA dual" que substituirá PIS, COFINS, ICMS e ISS.

O texto prevê que a redução das alíquotas será submetida a uma avaliação bianual de custo-benefício. Caberá ao Senado Federal, por meio de resolução, restringir os municípios beneficiados e fixar anualmente o limite do IDHM para aplicação da redução, com base em proposição do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta ganha relevância no contexto da regulamentação da reforma tributária. A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, detalhou o novo sistema tributário e concedeu redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para setores considerados essenciais — como saúde, educação e alimentação —, mas excluiu o saneamento básico desse benefício. Segundo reportagem do portal Jota, a alíquota conjunta atual de PIS e COFINS para o setor de saneamento é de 9,25%, enquanto a alíquota estimada de IBS e CBS poderia alcançar cerca de 26,5% a 28%, representando um aumento significativo da carga tributária. O PLP 268/2023 busca, portanto, mitigar esse impacto para empresas de saneamento em regiões menos desenvolvidas.