O Senado recebeu o PLP 205/2025, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL/SC), que propõe alterar o Código Tributário Nacional para que o contribuinte possa oferecer caução administrativa e, assim, obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD‑EN) e suspender o registro em cadastros de inadimplência antes de uma execução fiscal.
Com a medida, o contribuinte poderá utilizar garantia real, seguro ou fiança bancária para cobrir o valor total da dívida, incluindo juros e multas. Caso a dívida não seja quitada, a caução será automaticamente convertida em garantia da execução. Os entes federados terão até 90 dias para regulamentar o procedimento interno.
A proposta busca democratizar um direito que hoje só é assegurado por meio de ação judicial, processo geralmente caro e moroso. Ao possibilitar a regularização administrativa, a iniciativa pode reduzir restrições ao crédito de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, facilitando a negociação de débitos tributários.
O projeto está aguardando a designação de um relator e, após isso, seguirá para análise nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.