O PLP 17/2025, apresentado pelo senador Rogerio Marinho (PL/RN), está aguardando designação de relator no Senado. O texto propõe transformar a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, mas com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia financeira. Também estabelece que os dirigentes – um superintendente e quatro diretores – serão nomeados pelo Presidente da República, mas somente após aprovação pelo Senado, com mandatos fixos de cinco anos, sem recondução.
A proposta define ainda que, a cada ano, um quinto dos membros do Conselho Diretor será renovado, com o primeiro mandato escalonado de 5, 4, 3, 2 e 1 ano, e que a posse deve ocorrer em até um ano da publicação da lei. As regras de perda de mandato incluem renúncia, condenação judicial, processo disciplinar ou infração de deveres, e proíbem que os dirigentes exerçam outra atividade que gere conflito de interesses. A SUSEP poderá organizar sua estrutura interna de forma autônoma.
Para a sociedade, a medida visa conferir maior estabilidade institucional e independência técnica à regulação de seguros, resseguros, planos de previdência complementar aberta e produtos de capitalização. Ao reduzir interferências políticas, espera‑se um mercado de seguros mais confiável, com regras mais previsíveis e maior proteção ao consumidor.