O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2018, de autoria da Câmara dos Deputados, aguarda a designação de um relator no Senado Federal. A proposta institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas e altera leis relacionadas ao setor, ao Código de Trânsito Brasileiro e ao Código Penal.
O texto estabelece regras para a operação do transporte, as responsabilidades nas relações contratuais e as categorias de transportadores, como o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), a cooperativa do setor, a empresa de pequeno porte, o transportador de carga própria e o operador logístico. Também prevê requisitos de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e exigências de capital social para determinadas categorias.
Entre as medidas previstas estão a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de registro obrigatório nas operações de transporte rodoviário de cargas, e a contratação de seguros para cobertura de danos à carga, desaparecimento de mercadorias e danos causados a terceiros, conforme a categoria e a situação previstas no projeto.
A proposta também institui o Plano Nacional de Renovação de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNRV-TRC), com previsão de incentivos para veículos modernos e de menores emissões, além de regras sobre rastreamento, telemetria e inspeção de segurança veicular. Para o transporte de produtos perigosos, o texto prevê, entre outras exigências, rastreamento, telemetria e inspeção anual.
O registro do Senado não indica deliberação sobre a matéria. O estágio atual informado é “aguardando designação do relator”.