O PLC 5/2014 deu origem à Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Segundo o registro do Senado, a matéria foi aprovada pelo Plenário em 17 de dezembro de 2014, em votação simbólica, e encaminhada à sanção; em 13 de janeiro de 2015, passou a constar como transformada em norma jurídica com veto parcial.
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Também trata do plano de desenvolvimento urbano integrado e de instrumentos de governança interfederativa.
A lei altera a Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, para disciplinar operações urbanas consorciadas interfederativas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual. A transformação em norma jurídica ocorreu com veto parcial, conforme o histórico oficial da tramitação.