O Senado Federal designou relatoria, em 17 de março de 2026, ao Projeto de Lei 3207/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos/MG), que propõe alterar a Lei nº 12.965/2014 — o Marco Civil da Internet — para vedar a oferta de pacotes de internet móvel com franquia limitada de dados.
A emenda do projeto visa incluir regra que proíba as operadoras de telefonia móvel de comercializar planos com limitação de franquia de dados. Se aprovado, o mercado brasileiro de telefonia celular deixaria de oferecer planos com teto de consumo de dados, o que afetaria diretamente a forma como as operadoras Vivo, Claro, TIM e demais atuam hoje. A proposta ainda não foi votada e não há parecer final.
Segundo a página oficial de tramitação da matéria no Senado, o PL está atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), onde o senador Carlos Portinho foi designado relator em março de 2026. Antes disso, outros senadores também relataram a matéria em comissões anteriores, mas tiveram suas relatorias encerradas por redistribuição, conforme informações do site da Casa.
A discussão ocorre em um cenário em que os planos de dados móveis com franquia limitada são a modalidade mais comum no Brasil, enquanto planos verdadeiramente ilimitados são raros. As grandes operadoras costumam oferecer pacotes com grandes volumes de dados e acesso “ilimitado” a aplicativos específicos — como WhatsApp, Waze e redes sociais — sem descontar da franquia principal, prática que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já criticou. A Anatel proíbe, por tempo indeterminado, a limitação da banda larga fixa, mas ainda não estendeu a mesma regra à internet móvel, segundo informações publicadas pelo governo e pela imprensa especializada.
A proposta ainda está em fase inicial. Antes de ir a plenário, precisa ser analisada e receber parecer da comissão na qual está em relatoria, podendo ser modificado ou arquivado no decorrer da tramitação.