O Senado Federal analisa o Projeto de Lei 4363/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que propõe transferir para o Orçamento Geral da União os custos atualmente pagos pelos consumidores de energia elétrica referentes à Conta de Desenvolvimento Energética (CDE). A CDE foi criada pela Lei nº 10.438/2002 e funciona como um fundo setorial que financia políticas como a Tarifa Social de Energia Elétrica, o programa Luz para Todos e subsídios a fontes renováveis, tendo crescido de R$ 1 bilhão em 2003 para R$ 37,1 bilhões em 2024, segundo dados disponíveis publicamente.
O texto busca alterar as fontes de financiamento da CDE, retirando o repasse de subsídios da tarifa de energia e incorporando-o ao orçamento federal. Na justificativa do projeto, o autor cita o "Subsidiômetro da ANEEL" para ilustrar o impacto do encargo nas contas de luz: em 2023, a CDE representaria 13,52% da conta nacional e 16,14% das contas dos consumidores de Minas Gerais. A proposta argumenta que, dessa forma, os benefícios e subsídios concedidos passariam a ser avaliados em conjunto com outras despesas públicas, com mais transparência.
Segundo a ficha da matéria no Senado, o projeto está na fase "MATÉRIA COM A RELATORIA" desde 15 de setembro de 2025, ou seja, aguarda a análise do relator antes de prosseguir na tramitação. De acordo com as informações de tramitação da Casa, a proposta foi encaminhada às comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo — o que significa que, se aprovada nessas comissões, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, salvo recurso. Até o momento, não há registro de relator designado, votação ou aprovação da matéria.