O Projeto de Lei 5089/2023, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), propõe revogar três capítulos do Título XII do Código Penal — o qual trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a ementa publicada no Senado Federal, o texto prevê a revogação do Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), do Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e do Capítulo IV (Dos Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais).
A tramitação do projeto é incipiente: ele foi autuado em 20 de outubro de 2023 e, em 11 de março de 2025, constava como "Aguardando designação do relator" na Comissão de Defesa da Democracia (CDD). Não há registro de votação, aprovação ou sanção até o momento.
O Título XII do Código Penal foi introduzido pela Lei nº 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Os capítulos citados no projeto abrigam delitos como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), o golpe de Estado (art. 359-M), a sabotagem (art. 359-R) e crimes contra o processo eleitoral. Se aprovadas, as mudanças retirariam do Código Penal figuras criminais criadas há pouco mais de três anos para proteger instituições, eleições e serviços essenciais.
Como todo PL de iniciativa parlamentar, a proposta ainda precisa ser analisada por comissões e, posteriormente, pelo Plenário de ambas as Casas antes de seguir para sanção presidencial. Por se tratar de matéria em tramitação, eventuais efeitos sobre liberdade de expressão ou segurança jurídica dependerão da versão final aprovada.