O Projeto de Lei (PL) 668/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, foi transformado em norma jurídica em 24 de abril de 2020. A proposta dispõe sobre a proibição da exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
O registro do Senado informa que o Plenário aprovou a matéria em 25 de março de 2020, em votação nominal, por 76 votos sim, nenhum voto não e uma abstenção. Naquela deliberação, o destino registrado foi a Câmara dos Deputados. A situação posterior da tramitação consta como “TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA” em 24 de abril.
A fonte oficial consultada não detalha a lista de produtos abrangidos nem estabelece, em seu texto resumido, o prazo de vigência ou as condições de aplicação da proibição. Por isso, a notícia se limita ao conteúdo registrado na ementa da matéria.