O Projeto de Lei (PL) 2813/2020, de autoria do senador Lucas Barreto (PSD/AP), está sob relatoria no Senado. A proposta visa alterar o art. 61 do Código Penal, acrescentando a letra “m” ao rol de agravantes genéricas.
Com a nova redação, quando o delito for cometido contra profissional de imprensa no exercício da atividade ou por motivo relacionado a ela, a pena será aumentada. O agravante pode elevar a punição em até um terço, conforme as regras de aumento previstas no Código Penal, e se aplica a qualquer crime – como lesão corporal, ameaça, homicídio ou crimes contra a honra – quando a vítima for jornalista ou outro agente da mídia.
A medida não cria novo crime, mas reforça a proteção legal aos jornalistas, buscando desestimular atos de violência e intimidação que ameaçam a liberdade de imprensa e a democracia. Não há custos financeiros diretos ao cidadão, mas a alteração pode impactar a efetividade da justiça penal ao tornar as penas mais severas para agressões contra a imprensa.
Caso seja aprovada, a proposta seguirá para votação em plenário após análise nas comissões competentes, completando a fase de revisão que cabe ao Senado.