PL 2775/2026 que estabelece inspeções bienais e aumenta penalidades para garantir segurança de pontes federais
O Projeto de Lei (PL) 2775/2026, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), foi recebido pelo Senado. A proposta altera a Lei de Reestruturação dos Transportes, a Lei da Improbidade Administrativa e o Código Penal para criar um regime mais rígido de inspeção, transparência e responsabilização nas pontes e viadutos federais.
A medida determina que o DNIT realize inspeções técnicas a cada 24 meses, por engenheiros habilitados, elabore laudos detalhados que classifiquem o grau de deterioração e publique integralmente esses documentos e o cronograma de inspeções no site oficial, identificando o responsável técnico. Estruturas classificadas como risco grave ou crítico deverão ter obras corretivas iniciadas em até 180 dias após a emissão do laudo, e o órgão receberá dotação orçamentária específica para inspeções, reformas e reconstruções.