O Projeto de Lei (PL) 237/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), está pronto para pauta em comissão no Senado. A proposta altera o Código Florestal e as leis dos Registros Públicos, Agrária e do Sistema Nacional de Cadastro Rural para ampliar a transparência sobre a posse e a propriedade de imóveis rurais.
O texto prevê acesso público, pela internet e em formato aberto e legível por máquina, aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do cadastro georreferenciado, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Para os dados do CAR, a proposta prevê acesso ao CPF e/ou CNPJ dos possuidores, com ocultação dos três primeiros e dos dois últimos dígitos do CPF. Para os dados do cadastro georreferenciado e do CCIR, também determina a ocultação desses dígitos.
No caso do SNCR, o projeto prevê a divulgação dos dados em formato aberto e legível por máquina, ocultando o nome e os três primeiros e os dois últimos dígitos do CPF. A proposta estabelece ainda o acesso à íntegra das informações desses cadastros.
Segundo a justificativa, a medida busca facilitar o controle social e a fiscalização da situação legal das terras, aprimorar a governança fundiária e combater fraudes associadas à grilagem. O texto também aponta o cruzamento de dados como forma de identificar inconsistências e indícios de fraude nos sistemas cadastrais.