Em 3 de dezembro de 2025, foi protocolada no Senado Federal a PEC 47/2025, que altera o artigo 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, "restabelecendo a legitimidade cidadã", segundo a ementa da proposta.
A PEC é assinada por 27 senadores de diferentes legendas — e não 30, como constava em versão anterior desta notícia —, sob a liderança de Cleitinho (REPUBLICANOS/MG). Entre os coautores estão Luis Carlos Heinze (PP/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcos Pontes (PL/SP), Alessandro Vieira (MDB/SE) e Damares Alves (REPUBLICANOS/DF). A diversidade partidária reflete um amplo bloco de oposição e de centrodireita no Senado.
A proposta surge como resposta direta a uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em 3 de dezembro de 2025 nas ADPFs 1259 e 1260. Conforme reportagens veiculadas em 4 de dezembro pelo G1 e pelo Jota, a liminar suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) que permitiam a "todo cidadão" denunciar ministros da Corte, restringindo a legitimidade exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão também elevou o quórum para admissibilidade da denúncia de maioria simples para dois terços do Senado e vedou a interpretação do mérito de decisões judiciais como crime de responsabilidade.