Em sessão plenária realizada recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC 72/2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. A proposta foi apresentada por um amplo grupo de senadores, entre eles Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e Lucas Barreto (PSD/AP).
A emenda constitucional estabelece que os veículos de passageiros que completarem duas décadas de existência ficarão isentos do pagamento do IPVA em todo o território nacional. A medida visa reduzir o custo de manutenção desses automóveis, incentivar a preservação de veículos antigos e aliviar o peso tributário sobre proprietários de longa data.
Para se tornar norma jurídica, a PEC precisou obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores, requisito cumprido na votação final. A aprovação indica consenso entre os parlamentares sobre a relevância da medida, embora possa gerar impacto nas arrecadações estaduais, que dependem do IPVA como fonte de receita. Os estados deverão ajustar seus orçamentos diante da redução esperada de arrecadação.
A mudança constitucional entra em vigor após a promulgação e publicação, passando a valer como regra geral para todos os estados. Proprietários de veículos com vinte anos ou mais poderão solicitar a isenção junto às secretarias de fazenda estaduais, simplificando o processo de regularização tributária.