Em 6 de fevereiro de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2023 foi incluída na pauta do Senado e aguarda a designação de relator. A medida, apresentada por um grupo de senadores, pretende alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para inserir os artigos 124 e 125.
O artigo 124 concederia anistia a todas as pessoas que participaram das manifestações ocorridas em Brasília em 8 de janeiro de 2023, abrangendo todos os crimes e contravenções previstos na lei. Já o artigo 125 restauraria o pleno gozo dos direitos políticos – como voto e candidatura – dos cidadãos declarados inelegíveis por atos, declarações ou manifestações relacionadas às eleições de 2022, prevendo ainda a reintegração de quem perdeu mandato em até 15 dias após a vigência da emenda.
Se aprovada, a PEC poderia levar à libertação ou ao perdão de processos contra milhares de manifestantes do dia 8 de janeiro e permitir que políticos que tiveram seus mandatos cassados ou foram impedidos de concorrer nas eleições de 2022 voltem a exercer seus cargos ou a se candidatar novamente. O debate gira em torno da responsabilidade penal e política desses atos, bem como da ampliação da participação política de indivíduos afetados.
Até o momento, não há registro de votação ou aprovação; a proposta permanece em fase de tramitação inicial, aguardando a designação de relator para avançar nas comissões do Senado.