Apresentada no Senado Federal por um grupo de 28 senadores de diversas siglas — incluindo Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF) e Ciro Nogueira (PP-PI) —, a PEC 56/2023 pretende alterar a Constituição para que os enunciados de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) só produzam efeito obrigatório após aprovação do Congresso Nacional em sessão conjunta, por maioria absoluta. Desde 16 de novembro de 2023, a proposta aguarda a designação de relator no Senado.
Hoje, as súmulas vinculantes são aprovadas, revisadas ou canceladas exclusivamente pelo STF, por decisão de dois terços de seus membros, com efeito obrigatório para todo o Judiciário e a administração pública nas três esferas. Esse regime foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (a chamada Reforma do Judiciário), que inseriu o art. 103-A na Constituição, e é regulamentado pela Lei nº 11.417/2006.
A PEC 56/2023 estabelece que, uma vez editada a súmula pelo STF, o Congresso Nacional teria um prazo determinado para se pronunciar sobre a produção ou não do efeito vinculante. A proposta prevê a criação de uma comissão mista para emitir parecer prévio. Caso o prazo expire sem deliberação, a matéria seria incluída automaticamente na ordem do dia, com prioridade sobre outras deliberações. Se o Congresso rejeitar o efeito vinculante, a súmula permaneceria válida, mas com caráter meramente persuasivo — ou seja, serviria como orientação, sem obrigatoriedade.
A proposta, se aprovada, representaria uma mudança significativa na relação entre Judiciário e Legislativo. Atualmente, a súmula vinculante é um instrumento de eficácia imediata: uma vez publicada, obriga todos os órgãos do Judiciário e toda a administração pública, e seu descumprimento pode ser cobrado via reclamação ao próprio STF. Com a PEC, a competência de atribuir força obrigatória a interpretações constitucionais passaria a ser compartilhada entre os dois poderes, aumentando o controle parlamentar sobre decisões do STF.