A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2023, protocolada no Senado Federal em 4 de outubro de 2023, propõe atribuir mandato fixo de quinze anos, sem possibilidade de recondução, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de exigir idade mínima de cinquenta anos para a investidura no cargo. A iniciativa é de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR) e assinada por outros 32 senadores, entre eles Sergio Moro (UNIÃO/PR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Eduardo Girão (NOVO/CE), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e Rogério Marinho (PL/RN).
Atualmente, os ministros do STF têm mandato vitalício — não há prazo de duração nem idade mínima além dos 35 anos previstos na Constituição. A PEC 51/2023 busca alterar esse cenário ao fixar o mandato de quinze anos, sem recondução, e elevar a idade mínima de 35 para 50 anos. Segundo reportagem do portal Migalhas, levantamento indica que, em média, ministros do STF permanecem no cargo por 10 anos e 8 meses, e a média de idade de ingresso na Corte nas últimas cinco décadas é de 55 anos.
A proposta também institui uma "quarentena" de três anos que impede a nomeação imediata ao STF, aos demais tribunais superiores e ao Tribunal de Contas da União (TCU) de quem tenha ocupado, nos três anos anteriores, cargos como Procurador-Geral da República, Defensor Público-Geral Federal, ministro de Estado, titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República ou dirigente de entidade da administração pública federal indireta.